Quem deve se registrar?

 

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral, (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º da Lei 4886/65.

 

Serão representantes comerciais profissionais e regularizados, somente aqueles que tiverem o registro no CORE/MA.

Para Registro de Pessoa Jurídica

 

Um dos sócios/administrador de Sociedade Empresária ou o responsável de uma empresa EIRELI deverá registrar-se como responsável técnico, enviando documentação completa para registro de Pessoa Física e registro de Sociedade Empresária. Neste caso, terá dois registros junto ao conselho, como Responsável Técnico e como Pessoa Jurídica, com a incidência de duas anuidades. Ou seja, será gerado um boleto de taxa de registro para cada um.

 

Quem não pode se registrar?

 

Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas não atuantes no ramo da representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral.

 

 “LEI N° 4.886/65

 

Art. 4º – Não Pode ser representante comercial:

a) o que não pode ser comercial;

b) o falido não reabilitado;

c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.”

 

coremaranhao.org.br

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