A profissão
Zelar pelo prestígio da classe,
pela dignidade de sua profissão
e pelo permanente aperfeiçoamento
das instituições mercantis
e sociais, são alguns dos deveres éticos
do representante comercial.
O que é o CORE?
É um órgão consultivo,
orientador, disciplinador e fiscalizador
do exercício da profissão
de representante comercial.
O CORE é uma autarquia federal
dotada de direito público, com
autonomia técnica, administrativa
e financeira. Não recebe nenhuma
subvenção do governo federal,
sendo mantida pela anuidade paga pelos
representantes comerciais. A prestação
de contas é submetida ao Conselho
Federal dos Representantes Comerciais
(Confere), ao Tribunal de Contas da União,
além de auditoria externa.
Legislação
O conselho Regional dos Representantes
Comerciais do Maranhão foi criado
pela Lei 4886/65. Esta Lei foi alterada
pela Lei 8.420/92, que regulamenta
a profissão de representante
comercial.
Finalidades
A principal atribuição
do CORE é cumprir o que a Lei
4.886/65 determina.
O CORE executa as diretrizes formuladas
pelo Conselho Federal dos Representantes
Comerciais (Confere).
Está entre as funções
do CORE, expedir carteiras profissionais,
organizar e manter o registro dos representantes
comerciais, além de fiscalizar
o exercício da profissão,
na área da respectiva jurisdição,
unificando e fortalecendo a categoria.
O CORE pode julgar infrações
e impor penalidades, conforme a legislação
que regula a categoria, Tem como função
resguardar o mercado de trabalho, evitando
que profissionais alheios à categoria
assumam tarefas exclusivas aos representantes
comerciais.
Quem se registra no CORE ?
É obrigatório o registros
dos que exerçam a representação
comercial autônoma nos Conselhos
Regionais criados pelo art. 6º das
Leis 4.886/8420.
Serão representantes comerciais
profissionais somente aqueles que tiverem
o registro no CORE-MA.